Guarda Municipal de Tubarão recupera veículo furtado.

Uma equipe da Guarda Municipal de Tubarão (GMT) recuperou por volta de 10 horas desta segunda-feira (27), veículo furtado na última sexta-feira (24), na rua Expedicionário José Pedro Coelho. A guarnição fazia rondas pela região do Andrino, quando percebeu o veículo Fiat Uno estacionado de forma irregular. Ao consultar as placas junto à Central de Operações da Guarda Municipal, a equipe constatou que o automóvel tinha registro de furto e o encaminhou até a Central de Polícia Civil, onde o proprietário constatou que algumas ferramentas que estavam no porta-malas no dia furto, foram levadas. Mesmo assim, ficou feliz em recuperá-lo, já que o veículo é fundamental para suas atividades profissionais.

Guarda Municipal de Tubarão em ação.

Por volta das 16 horas de ontem (22), Guardas Municipais que faziam rondas no Bairro Santo Antônio de Pádua,  flagraram uma carreta Mercedez Benz com placas de Içara/SC, arrebentando fios de energia elétrica ocasionando a queda de um poste. Em seguida os agentes  abordaram o motorista do caminhão e conduziram o mesmo até a Delegacia de Trânsito para que fosse registrada a ocorrência. O condutor do caminhão foi também enquadrado e notificado conforme prevê o CTB.

Também tarde de ontem, por volta de 15:00hs, uma equipe da Guarda Municipal foi acionada pela Central de Operações para comparecer à Praça 7 de Setembro, ao lado do museu Willy Zumblick, pois havia denúncia de um individuo pichando a pista de skate.

Chegando ao local a equipe deparou-se com o envolvido S.L.A.R.L 20 anos, com uma mochila contendo materiais e spray e constatando que o local havia sido pichado.

Diante do fato, o autor foi detido em flagrante e conduzido a Central polícia Civil para providências legais cabíveis.

A aparente diversão pode render ao acusado até um ano de cadeia, visto que foi pego em flagrante. Ele será obrigado a reparar os danos ou pegar de três meses a um ano de detenção, conforme estabelece o artigo 65 da Lei de Crime Ambiental, pena que geralmente é convertida em prestação de serviços gratuitos à comunidade ou multa.

Proteger a cidade da pichação é defender a lei e a cidadania, fazendo cumprir as regras de convivência e não deixando que atos desse tipo se tornem rotineiros, como acontece nos grandes centros.

Denuncias podem ser feita para a Guarda Municipal, pelos telefones 3906-1050 e 153.

Governo quer expandir integração das polícias para todas as capitais.

PREVISÃO É DE QUE 12 SEDES DA COPA RECEBAM CENTROS ATÉ O FIM DE 2012.

Maquete mostra espaço de monitoramento do centro de integração que está em construção no Rio (Foto: Divulgação / Governo do Rio de Janeiro)

NO RIO, OBRA COMEÇOU EM OUTUBRO E DEVE TERMINAR EM JULHO DE 2011.

O governo federal pretende expandir a criação dos centros integrados de comando das polícias para todas as capitais brasileiras, segundo informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), subordinada ao Ministério da Justiça. O governo já havia anunciado que as 12 cidades-sede da Copa contarão com os centros até o fim de 2012.

"Eficácia na segurança pública é a integração de fato das polícias brasileiras. Por isso, teremos até 2012 centros integrados nas 12 capitais-sede da Copa. E, correndo ao mesmo tempo, sem data precisa para concluir, mas concomitantemente, para as outras 15 capitais do país, integrando todo o sistema de segurança pública brasileiro", afirmou o major Alessandro Aragon, subsecretário nacional de Segurança Pública.
De acordo com Aragon, até janeiro de 2011, a previsão é de que todos os termos de referência para construção dos centros estejam assinados. Os documentos servirão para oficializar que as forças estaduais e federais trabalharão em conjunto.

O Ministério da Justiça informou que cada centro terá homens de diversas forças, a federal, com Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e Forças Armadas; a estadual, com Polícia Civil e Militar; e a municipal, com guarda civil.
As 12 cidades-sede da Copa, que receberão os centros até 2012, são: Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Brasília (DF), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Manaus (AM), Natal (RN), Recife (PE) e Salvador (BA).
Pelo convênio firmado entre União e governos estaduais, o estado arca com os custos da construção, e o governo federal equipa os órgãos.
A integração entre as polícias foi um dos aspectos decisivos para o sucesso da operação policial no conjunto de favelas do Alemão, no Rio de Janeiro. Há mais de duas semanas, tropas da PM, equipes da Polícia Civil e pessoal de exército atuam em patrulhas - veja vídeo ao lado sobre integração das polícias no Rio.
A ação para combater o tráfico no Rio vai passar a ser constante após a criação do centro. No estado, de acordo com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop), as obras começaram em outubro deste ano e terminam até julho de 2011.
Conforme a Emop, o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) do Rio será no Centro da capital e custará R$ 36 milhões. Abrigará, em um mesmo espaço físico, o teleatendimento da Polícia Militar (190), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o Samu (192), Corpo de Bombeiros (193), Polícia Civil, Defesa Civil municipal, Guarda Municipal, Polícia Rodoviária Federal e CET-Rio.

Sala de operação com espaço para teleatendimento (Foto: Divulgação / Governo do Rio de Janeiro)

Tudo será dividido em um prédio de quatro andares que contará com uma sala de monitoramento com telão, sala de crises, salas privativas para reuniões, salas de inteligência, alojamentos, heliponto, entre outros.


'Maioridade da segurança'

Para o subsecretário de Segurança Pública, Alessandro Aragon, os centros vão representar a "maioridade da segurança pública" no país.
"Os Estados Unidos tiveram que passar por uma crise em 2001 para integrar as polícias. No 11 de setembro, as equipes não falavam umas com as outras. Quando desabaram as torres gêmeas, um departamento sabia que ia desabar e não conseguiu falar com o outro. E morreram 86 policiais do departamento de Polícia de Nova York, porque não existia comunicação. (...) Isso os americanos conseguiram fazer passando por uma crise. Nós temos a oportunidade de aprendermos com isso e teremos, até dezembro de 2012, os centros de comando de controle", avalia o subsecretário.
Nos centros de controle sentam todos os gestores de segurança, Samu, Bombeiros, PM, Guarda Municipal. Para o cidadão, não interessa se quem atende ao caso do furto de veículo é a PM, a Polícia Civil ou os escoteiros. Ele quer ter a solução de seu problema, só isso. "

"Para o cidadão, não interessa se quem atende ao caso do furto de veículo é a PM, a Polícia Civil ou os escoteiros. Ele quer ter a solução de seu problema, só isso."

Para a Copa do Mundo, os centros não devem focar apenas em questões do dia a dia de violência urbana, mas sim voltar as atenções para a situação nos estádios, nos hotéis, instalações utilizadas pelas delegações brasileiras e eventos realizados pela Federação Internacional de Futebol (Fifa).
O centro de Brasília pode centralizar as operações relacionadas à Copa nos demais estados. A formatação exata dos centros integrados, no entanto, ainda está em discussão. No fim do mês passado, autoridades de vários estados se reuniram em encontro técnico sobre o tema no Ministério da Justiça. Novas reuniões e seminários devem ser realizados em 2011 para tratar sobre a integração das forças de segurança

Fonte:G1

Associação dos Guardas Municipais de Tubarão promove confraternização de final de ano.

No último sábado, dia 04 de dezembro, os associados com seus familiares e demais convidados da AGMT, foram agraciados com um jantar de confraternização. Antes do evento, aconteceu também uma partida de futebol entre os associados. Mais tarde, durante a realização da festa, que contou com a participação de aproximadamente 70 pessoas, o Presidente da AGMT, Jader Martins de Freitas deu as boas vindas aos convidados, agradecendo a todos que colaboraram direta ou indiretamente para o sucesso do evento. Em seguida foram sorteados aos associados vários brindes o que contribuiu para o engrandecimento da festa. Agradecimentos especiais: Mormaii, Lojas Bazar, Foto Arte, Toni Bitencourt, Valmor Jung Jr, João Batista de Andrade, Geraldo Salvador.

Câmara de Vereadores de Tubarão concede título de utilidade pública à AGMT.

Câmara Municipal de Tubarão

Projeto de Lei Ordinária nº 176/2010 de 26/11/2010

Situação: Aprovado

Autor: Vereador João Batista de Andrade.

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Relatores: Albertina Carvalho, Edson José Firmino, Geraldo Pereira) Parecer Exarado - Favorável 22/11/2010 07/12/2010 23/11/2010

Ementa

Declara de utilidade pública a Associação dos Guardas Municipais de Tubarão - AGMT.

Texto

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Guardas Municipais de Tubarão - AGMT, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

TJSC decide que é legal a atuação da GMT na fiscalização de trânsito.

Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2008.076978-2, de Tubarão

Relator: Des. Newton Janke

GUARDA MUNICIPAL DE TUBARÃO. FISCALIZAÇÃO E

AUTUAÇÃO DE INFRATORES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO

NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO.

SUPOSTA INTROMISSÃO NA ATRIBUIÇÃO

CONSTITUCIONAL PRECÍPUA DA POLÍCIA MILITAR DE

GUARDA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO URBANO.

INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA.

Para assegurar o exercício do Poder Administrativo de

Polícia, o Município, sob a licença do art. 30, inc. I, da

Constituição Federal, e do art. 112, inc. I, da Constituição

Estadual, pode atribuir à Guarda Municipal competência para

executar a fiscalização do trânsito, autuar e aplicar medidas

administrativas e penalidades nas hipóteses autorizadas pelo

art. 24 do Códido de Trânsito Brasileiro.

SEGUE ABAIXO ALGUNS TRECHOS DA AÇÃO:

RELATÓRIO:

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Exmo.

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por intermédio do
Coordenador Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle da

Constitucionalidade (CECCON), em face do Município de Tubarão, buscando

desconstituir, especificamente, o inciso III do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº

10/2005, que, criando a Guarda Municipal de Tubarão, atribui-lhe a seguinte

competência:

"Art. 3º Compete à Guarda Municipal:

[...];
III -Fiscalizar e autuar os infratores do Código de Trânsito Brasileiro, nas

infrações de competência do Município e as do Estado, se por ele delegadas".

"o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de

veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia,

operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de

recursos e aplicação de penalidades".

Como se vê ou como se lê, o legislador não quis atribuir ao Município o papel de protagonista

secundário ou de mero espectador nessa relevante matéria que

desafia a permanente atenção e preocupação de todas as esferas do Poder

Federativo.

E remarcou esse propósito, logo adiante, ao registrar que compõem o

Sistema Nacional de Trânsito "os órgãos e entidades executivos de trânsito da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (CTB, art. 7º, inc. III) e bem assim

"os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios" (CTB, art. 7º, inc. IV).

Buscando delimitar a competência e evitar indesejáveis conflitos de

atribuições, o art. 24, do CTB, por sua vez, listou as tarefas autorizadas aos

Municípios, nos seguintes termos:

"Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos

Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I -cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de

suas atribuições; [...];

V -estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as

diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; [...];

VI -executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas

administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada

previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII -aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de

circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores

e arrecadando as multas que aplicar;

VIII -fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas

cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos

veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

XI -arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos,

e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; [...];

XX -fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos

veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66,

além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; [...];

Segundo visto antes, o CTB conferiu competência aos órgãos e

entidades executivos de trânsito dos Municípios para executar a fiscalização do

trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas e penalidades, nas hipóteses dos

incisos VI, VII, e VIII do art. 24 do CTB, todas tratando de situações de inequívoco

interesse local.

"As funções mais específicas e dentro já da circulação constam no inc. VI, em

que está descrita a ampliação da atividade municipal relativamente ao trânsito, no

que era omissa a lei no passado. Atribuíram-se aos órgãos e entidades executivos

novas funções, que consistem, dentro da execução e fiscalização das leis de trânsito,

na autuação e na aplicação das medidas administrativas cabíveis, por infrações praticadas na

circulação, no estacionamento e na parada, desde que previstas as infrações no Código.

É certo que a constitucionalidade de qualquer norma não pode ser

aferida com base e a partir da legislação infraconstitucional. Contudo, na hipótese,

não cabe olvidar que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
local (art. 30, inc. I, CF; art. 112, CE). E, em todas as tarefas delegadas pelo CTB, há,

inegavelmente, como já dito linhas antes, forte interesse local.

A notória e crônica insuficiência de efetivo da Polícia Militar para cuidar

das tarefas típicas e precípuas de segurança pública resultaria em que, vedada

linearmente a atuação dos Municípios, em muitas cidades o trânsito seria a

materialização do caos e da impunidade porque, afinal de contas, os motoristas, não

ignorando o absenteísmo da corporação castrense, poderiam, exemplificativamente,

estacionar e circular como bem lhes aprouvesse, com olímpica indiferença aos

regramentos validamente instituídos nessas orbes locais. Isso, em outras palavras,

representaria aniquilar, em larga medida, o Poder Administrativo de Polícia dos

Municípios.

No dizer de Hely Lopes Meirelles, "o trânsito e o tráfego são daquelas

matérias que admitem a tríplice regulamentação -federal, estadual e municipal -,

conforme a natureza e âmbito do assunto a prover. A dificuldade está em se fixar,

com precisão, os limites da competência das três entidades estatais que concorrem

na sua ordenação. [...]. De um modo geral, pode-se dizer que cabe à União legislar

sobre os assuntos nacionais de trânsito e transporte, ao Estado-membro compete

regular e prover os aspectos regionais e a circulação intermunicipal em seu território,

e ao Município cabe a ordenação do trânsito urbano, que é de seu interesse local (CF,

art. 30, I e V)" (Direito Municipal Brasileiro. 15 ed., São Paulo, Malheiros Editores,

2006, p. 444-445).

Sob essa perspectiva, é indiscutível que a atuação do Município,

enquanto órgão do Sistema Nacional de Trânsito, de execução e fiscalização das leis

de trânsito, de autuação e de aplicação das medidas administrativas cabíveis,

insere-se no âmbito dos "serviços" municipais cuja proteção pode ser atribuída às

Guardas Municipais, nos termos do §8º do art. 144 da Constituição Federal,

dispositivo este que, por precedência hierárquica, as Cartas Estaduais não podem

contrariar.

Na mesma linha, há pronunciamento recente da Corte Mineira:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI E DECRETO

MUNICIPAIS. GUARDA MUNICIPAL. PODER DE ATUAÇÃO. POLICIAMENTO DO

TRÂNSITO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA AOS INFRATORES.

POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Em consonância com o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, o

Município detém competência para coibir o estacionamento em locais proibidos,

inclusive com competência para impor multas, ou seja, sanção pecuniária de caráter

administrativo. 2. Não basta só a fiscalização: uma fiscalização sem sanção não

significa nada; do contrário. Ela nem precisaria existir. 3. Desta forma, a aprovação

do projeto de Lei pelo legislativo local, sancionado pelo Prefeito Municipal, vem

apenas atender a uma realidade do Município de Belo Horizonte. 4. Representação

julgada improcedente" (TJMG/ADI n° 1.0000.08.479114-4/000, de Belo Horizonte,

rel. Des. Alvimar de Ávila, DJ 12/03/2010).

DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, o Egrégio Órgão Especial, após

proclamada, por maioria, a legitimidade do Coordenador Geral do CECCON, julgou,

por unanimidade, improcedente a ação. Vencidos os Excelentíssimos

Desembargadores José Volpato de Souza, Cesar Abreu, João Henrique Blasi e o

Relator.

Presidiu o julgamento, realizado em 03 de novembro de 2010, o Exmo.

Des. Trindade dos Santos, com voto, e dele participaram os Exmos.

Desembargadores Lédio Rosa de Andrade, Sérgio Izidoro Heil, João Henrique Blasi,

Jorge Luiz de Borba, Carlos Prudêncio, Gaspar Rubik, Cláudio Barreto Dutra, Solon

d'Eça Neves, Mazoni Ferreira, Irineu João da Silva, Wilson Augusto do Nascimento,

Nelson Schaefer Martins, José Volpato de Souza, Sérgio Roberto Baasch Luz,

Fernando Carioni, Cesar Abreu, Ricardo Fontes e Jaime Ramos, lavrando parecer

pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Procurador Raulino Jacó Brüning.

Florianópolis, 08 de novembro de 2010.

Newton Janke RELATOR

Fonte: TJSC. 

Guardas municipais promovem o incentivo à doação de sangue.

Periodicamente, agentes da Guarda Municipal de Tubarão realizam voluntariamente a doação de sangue, mas nesta semana, e, principalmente nesta quinta-feira (25/11), vários guardas dirigiram-se ao Hemosc de Tubarão com o intuito de ajudar a salvar vidas através deste gesto de solidariedade.

Incentivados pela mobilização da campanha de doação a nível nacional e com o apoio da Asssociação dos Guardas Municipais de Tubarão, os agentes entenderam o intúito da campanha e ajudaram a aumentar a quantidade de sangue coletado, o qual é primordial para que sejam realizadas cirurgias das mais diversas complexidades.

O que é a doação?

A doação é a retirada de aproximadamente 450 ml de sangue, através de inserção de uma agulha em um dos braços.
A coleta é feita por pessoal capacitado e sob supervisão de um médico ou enfermeiro, garantindo o bem estar do doador.
Todo o processo da doação de sangue levam em torno de 45 minutos.

Porquê que doar sangue?
O sangue é um tecido vivo que circula pelo corpo, essencial à vida.
Todos os dias acontecem centenas de acidentes, cirurgias e queimaduras violentas que exigem transfusão, assim como os portadores de hemofilia, leucemia e anemias.
Além disso, doar sangue é um ato simples, tranqüilo e seguro que não provoca risco ou prejuízo à saúde. Se cada pessoa saudável doasse sangue espontaneamente pelo menos duas vezes ao ano, os Hemocentros teriam Hemocomponentes suficiente para atender toda população. O sangue não tem substituto. Por isso a doação espontânea e periódica é fundamental. Uma única doação de sangue pode salvar várias vidas.

Lembre-se:

· Sangue não se fabrica artificialmente;
· O sangue doado não ultrapassa 10% do volume em circulação no corpo;
· A quantidade doada é reposta rapidamente;
· Você só doa novamente se quiser. A doação de sangue não vicia;
· A doação acontece em ambiente confortável e limpo;
· O doador é atendido por pessoal capacitado e qualificado para esta função.

Tipos de doação

O doador pode candidatar-se a doação de três formas:

· Doação Espontânea: feita de modo altruísta, como uma atitude solidária com um único interesse: ajudar o próximo.
· Doação vinculada: feita vinculada á algum paciente.
· Doação autóloga: doar para si mesmo.

Quem pode doar?
Para doar sangue o candidato deve:

· Estar bem de saúde e possuir hábitos de vida saudável;
· Ter entre 18 e 65 anos 11 meses e 29 dias;
· Pesar no mínimo 50 quilos;
· E apresentar um documento de identidade com foto, expedido por órgão oficial. (RG, Carteira de Trabalho ou de Motorista)

Quem não pode doar?

A pessoa que:

· Estiver em jejum prolongado ou ingeriu alimentos gordurosos nas últimas 4 horas;
· Fez cirurgia recentemente;
· For menor de 18 e maior de 65 anos;
· Tomou bebida alcoólica há menos de 12 horas;
· Não repousou adequadamente na noite anterior a doação;
· Teve febre, gripe ou qualquer tipo de infecção nos últimos 7 dias;
· Teve hepatite viral após os 10 anos de idade;
· For portador da Doença de Chagas;
· Estiver grávida;
· Estiver usando medicamentos;
· Manteve contato sexual com pessoas do mesmo sexo nos últimos 12 meses;
· Usa ou já usou drogas injetáveis - cocaína/heroína e outras;
· Teve contato sexual com muitos parceiros ou com pessoa suspeita de ser portadora do vírus da AIDS;
· For Parceiros sexuais de portadores de doenças transmitida pelo sangue (Hepatite B, Hepatite C, HIV, Sífilis e HTLVI/II) com ou sem uso de camisinha (preservativo);
· Colocou piercing ou fez tatuagem nos últimos 12 meses;
· Realizou acupuntura com profissionais não habilitados nos últimos 12 meses.
· Fez endoscopia há menos de 6 meses

Importante:

Candidatos que desenvolvem atividades que apresentam risco para si e para outros, como: pilotar avião ou helicóptero, motoboy, conduzir ônibus ou caminhões de grande porte, subir em andaimes e praticar pára-quedismo ou mergulho que não possam interrompe-las por 12 horas, não deverão se candidatar à doação. Outros esportes considerados de risco deverão ser avaliados na entrevista individual.

Etapas da Doação

Ao chegar ao HEMOSC você passará pelas seguintes etapas:
Cadastro: No Setor de Cadastro será feito seu registro, com a apresentação de um documento de identidade ou outro documento oficial que contenha foto (RG, Carteira de Trabalho, Motorista ou Profissional).
Triagem: No Setor de Triagem você passa pela verificação da pressão arterial, temperatura, pulso, peso e altura. E, se submete ao teste de hematócrito ou hemoglobina (furadinha no dedo) para ver se tem anemia.
Entrevista Individual: A avaliação é completada pela entrevista individual, confidencial e, se necessário, por um exame médico. O candidato deve estar consciente de que não deve esconder doenças que já teve ou aspectos de seu comportamento sexual. A sinceridade neste momento é fundamental.
Você receberá e responderá um questionário com perguntas relacionadas a sua saúde. Em seguida, o entrevistador baseado no questionário respondido conversará sobre informações necessárias, de caráter pessoal e íntimo.
As informações prestadas por você serão mantidas em rigoroso sigilo.
Não é nossa intenção discriminar ninguém, mas existem doenças que podem ser transmitidas pelo sangue e que, às vezes, não podem ser totalmente evitadas com a realização dos testes sorológicos, já que existe um período no qual as infecções nem sempre são detectadas nos exames. Este período se chama Janela Imunológica.
O entrevistador definirá sua aptidão ou não para a doação.

A coleta de Sangue

A doação é a retirada de aproximadamente 450 ml de sangue, através de inserção de uma agulha em um dos braços.
A coleta é feita por pessoal capacitado e sob supervisão de um médico ou enfermeiro, garantindo o bem estar do doador.
O ambiente deve ser limpo e confortável e o material descartável.
O tempo para completar a bolsa de sangue leva entre 5 a 10 minutos.
O sangue é coletado em uma bolsa plástica e estéril.
Na coleta é feita através de inserção de uma agulha em um dos braços.

Quanto se coleta?

É retirado sempre um volume de sangue que não causa prejuízo à saúde do doador. Este volume é de aproximadamente 450 ml para doação e 45 ml para testes laboratoriais.
A quantidade de sangue no corpo de um indivíduo é de 8% de seu peso e apenas 10% desse total pode ser doado.
A parte líquida é reposta pelo organismo rapidamente, e o ferro é reposto, pela alimentação, em até 2 meses para homens e 3 meses para mulheres, devido ao período menstrual.
Após a doação não é necessário tomar nenhum tipo de medicação.

Frequencia e intervalo entre as doações

Homens podem doar sangue num intervalo de 60 dias não ultrapassando a 4 doações ano e mulheres num intervalo de 90 dias não ultrapassando 3 doações ano.

Lanche

Após a doação é oferecido um lanche para auxiliar o doador na reidratação.
Durante o lanche o doador é observado por profissionais, que, se necessário, orientam para que o mesmo faça um pequeno repouso.
Ao término da doação o sangue total coletado é submetido a uma série de etapas antes de ser liberado para utilização:

A DOAÇÃO DE SANGUE PROMOVE A CIDADANIA!

Fonte: Hemosc/GMT.

Acadepol conclui treinamento para a Guarda Municipal de Tubarão.

Florianópolis – A Polícia Civil, através da Academia de Polícia Civil, concluiu treinamento para a Guarda Municipal de Tubarão, hoje (19), no auditório da Acadepol, em Canasvieiras.

Nesta sexta-feira, foram finalizadas as aulas da 1ª Turma de 15 Guardas Municipais da cidade de Tubarão, ministrado durante o período de quinze dias, para capacitação ao uso de Arma de Fogo e Técnicas Operacionais. Compreendido em um total de 100 horas/aula nas disciplinas de Armamento e Tiro e Técnicas Operacionais.

No mês de abril de 2011, mais duas turmas abrangendo o total de 45 guardas municipais de Tubarão, também receberão o treinamento na Acadepol, em Florianópolis.

A solenidade de formatura da primeira turma ocorrerá nas próximas semanas, em evento oficial na cidade de Tubarão.

Fonte: Polícia Civil-SC.

Guardas municipais iniciam treinamento com arma de fogo.

Guardas Municipais pertencentes ao efetivo de Tubarão já estão sendo capacitados para utilizarem arma de fogo. Em agosto deste ano, a secretaria de Segurança e Trânsito recebeu do Ministério da Defesa, por meio do comando logístico do Exército Brasileiro, órgão responsável pelas liberações de compras de armas de uso restrito, a permissão para que a Guarda Municipal de Tubarão adquira armas letais e não letais.
Agora, com a celebração de convênio entre a secretaria estadual de Segurança Pública, Polícia Civil e a prefeitura de Tubarão, os guardas iniciaram o treinamento na Academia da Polícia Civil (Acadepol) de Santa Catarina.
Os 43 guardas foram divididos em três grupos. Os 15 primeiros já estão em treinamento e os demais participarão da capacitação no início de 2011. “Serão duas semanas de treinamento e neste período eles aprenderão técnicas operacionais e tiro policial defensivo, totalizando 100 horas-aula”, salienta o diretor da Guarda Municipal, Adailton do Livramento.
Após os treinamentos, os agentes estarão aptos a portarem pistolas 380 e espingarda calibre 12, sendo a espingarda com munição não letal. “A expectativa é de que o efetivo comece a atuar armado nas ruas ainda no primeiro semestre de 2011. Até abril, deve estar concluído o processo de compra e aquisição de munição, coletes e armas. Poderemos prestar apoio em ações que aumentem a segurança da cidade, mas o principal objetivo é zelar pela segurança do próprio Guarda”, explica Livramento.
Neste ano, o efetivo da Guarda Municipal de Tubarão já realizou um curso de tiro de revólver.

Guarda Municipal mais presente nas ruas de Florianópolis.

A reestruturação está sendo considerada positiva pela população. Guardas presentes em todas as ruas do Centro e em alguns bairros, a pé ou com viaturas, ficaram mais próximos dos munícipes.

À partir do dia 18 de outubro, a população de Florianópolis conta com um maior efetivo de Guardas Municipais nas ruas. A ação se desenvolveu com uma reestruturação realizada pela Secretaria Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão, com a tranferência de guardas que estavam exercendo funções em outros locais e horários.

Além da retirada de Guardas Municipais que estavam trabalhando na madrugada, outros foram deslocados de órgãos públicos, no qual exerciam funções administrativas.

No primeiro dia, a população aprovou a iniciativa e percebeu a verdadeira função da Guarda Municipal, que é a proximidade com a população, seja para responder a um questionamento, dar orientações, controlar o trânsito, zelar por patrimônios públicos e manter a ordem na cidade.

Hoje, dos 149 Guardas, 90 estão na área operacional, ou seja, mais de 70% exercem suas funções nas ruas.

"Fizemos um diagnóstico e queremos estar mais próximo da população, agora temos 90 guardas nas ruas, atuando entre 6 da manhã e 0h30min.

" O objetivo é estabelecer uma nova relação com a comunidade, baseada na confiança e na proximidade, afirma o Secretário Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão, Hamilton Pacheco da Rosa sobre a intenção da Secretaria com a reestruturação.
Os Guardas Municipais estão em todas as ruas e avenidas do centro da Capital e em alguns bairros da cidade. Alguns em viaturas (carros e motos), outros com as rondas bike e também, junto com a reestruturação, o retorno da ronda a pé, na qual facilita a proximidade com a população.

Além dos 70% do efetivo que está nas ruas diariamente, o Secretário de Segurança, Hamilton Pacheco da Rosa, fixou norma para que todos os outros GMs que trabalham em setores administrativos prestem serviços nas ruas, pelo menos uma vez na semana. "Esta postura vai fazer com que o efetivo fique cada vez mais próximo da população", afirma o Secretário.

Para chamados, a população pode entrar em contato com o 153.

Fonte:GMF.

Criciúma inicia curso de formação de sua Guarda Municipal.

A Guarda Municipal de Criciuma/SC já iniciou seu curso de formação que será ministrado pelo N.A.T. Saúde da UFSC. Os cinquenta  alunos receberão instruções baseadas na matriz curricular da SENASP, e a previsão de duração do curso é de três meses. O treinamento será realizado no 28° GAC do exército. Em breve teremos mais uma Guarda Municipal contribuindo com a segurança dos catarinenses

Curso vai garantir a preparação da Guarda Municipal de Balneário Camboriú.

O curso será ministrado pela PM e o corpo docente contará policiais militares, professores universitários e profissionais relacionados com a área de Segurança Pública
Devem iniciar ainda neste mês as aulas do curso de formação obrigatória para os guardas municipais de Balneário Camboriú. Nesta sexta-feira, 15, foram concluídas as inscrições dos 60 primeiros candidatos aprovados em concurso público que passarão pelo curso 800 horas/aula.
Nesta primeira etapa, foram chamados os candidatos do sexo masculino que ficaram classificados do 1º a 51º lugar e as do sexo feminino da 1ª a 9ª colocação. O curso deve iniciar ainda neste mês e terá duração de cerca de quatro meses, totalizando 800 horas/aula.
O secretário de Segurança Pública de Balneário Camboriú, Adelcio Bernardino, explica que a grade curricular do curso é definida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e tem as mesmas matérias exigidas para a formação dos policiais militares, por exemplo. A diferença em Balneário Camboriú é que as horas/aula foram ampliadas para garantir uma formação completa. A matriz curricular da Senasp prevê 680 horas/aula, enquanto a da Guarda Municipal de Balneário Camboriú conta com 800 horas/aula.
“Isto nos deixa tranquilos no que diz respeito ao preparo da Guarda Municipal. Estes profissionais vão sair do curso tão – ou até melhores preparados – que sai um policial militar”. O secretário destacou ainda, que este curso é o pré-requisito para que a Polícia Federal conceda o porte de armas aos guardas.
As aulas estão previstas para iniciar ainda neste mês e serão em tempo integral no quartel do 12º Batalhão de Polícia Militar de Balneário Camboriú. O curso será ministrado pela PM e o corpo docente contará policiais militares, professores universitários e profissionais relacionados com a área de Segurança Pública.
Karina Arenhart, 27, está entre as mulheres aprovadas no concurso e garantiu sua inscrição no curso de formação. Atuando há quatro anos como agente de trânsito em Balneário Camboriú, Karina viu no concurso da guarda uma oportunidade de melhorar de vida. “Para mim é como se fosse uma promoção porque além de aumentar minha responsabilidade ainda terei estabilidade no emprego, pois, agora sou uma funcionária efetiva do quadro do município”.
De acordo com Karina, após o curso os guardas certamente estarão bem preparados para auxiliar na segurança da população, isto porque, durante o processo de seleção foram feitos diversos testes como o psicológico e toxicológico e a investigação social, que já eliminaram alguns candidatos sem o perfil necessário para atuar na área.

Conteúdo do curso
Entre os conteúdos abordados no curso estão: O Papel das Guardas Municipais, que inclui as funções da guarda, ética, direitos humanos e cidadania, legislação, técnicas e procedimentos operacionais e primeiros socorros, entre outros; Espaço Público, Guarda Municipal e a Comunidade, que engloba entre outros temas técnicas e procedimentos na fiscalização e todo funcionamento dos serviços públicos.
Outro assunto tratado como prioridade no curso é o modulo que aborda o uso geral da força, de arma de fogo e defesa pessoal que vai englobar o uso legal da força, o condicionamento físico, a defesa pessoal e o emprego de equipamentos – os não letais, revolveres e pistolas. Comunicação, gerenciamento de informação e tecnologias em segurança também compõem a matriz curricular.

Fonte: Prefeitura Balneário Camboriú

Entendimento do Ministro Marco Aurélio de Mello do STJ.

Zelar pela manutenção da SEGURANÇA PÚBLICA, segundo douto entendimento do Ministro Marco Aurélio de Mello do STJ é DEVER DE OFÍCIO de GUARDAS MUNICIPAIS, observem a íntegra da REJEIÇÃO DE HABEAS CORPUS para Guardas Municipais e Policiais Militares envolvidos em prática criminosa.

RHC 89137 / SP - SÃO PAULO

RECURSO EM HABEAS CORPUS

Relator(a): Min. CARLOS BRITTO

Julgamento: 20/03/2007 Órgão Julgador: Primeira Turma

Publicação

DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007

DJ 29-06-2007 PP-00059

EMENT VOL-02282-06 PP-01165

Parte(s)

RECTE.(S) : MARCELO DIAS

ADV.(A/S) : CLÁUDIO AMAURI BÁRRIOS E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO-CONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DE RAZÕES RECURSAIS COMPLEMENTARES. SUPRESSÃO DOS NOMES DE TESTEMUNHAS AMEAÇADAS OU COAGIDAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A desídia da defesa no manejo do recurso em sentido estrito não é de ser reconhecida como violação ao princípio da ampla defesa. Legal a determinação de omissão dos nomes das testemunhas na denúncia e no libelo-crime. Tal ato não esbarra nas garantias constitucionais, mormente quando aos advogados dos réus foi permitida a participação na inquirição das testemunhas. Processo-crime que apura suposta quadrilha de Guardas Municipais e policiais militares. Fundada a necessidade de proteger aqueles que podem ajudar a esclarecer os graves fatos increpados aos que deveriam zelar pela segurança pública, por ser esse o seu próprio dever de ofício (artigo 144 da Constituição Federal). Recurso improvido.

Decisão:

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao

recurso ordinário em habeas corpus; vencido, em parte, o Ministro
Marco Aurélio, que lhe dava parcial provimento, nos termos de seu

voto.

DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

No douto entendimento do Ministro Marco Aurélio de Mello, Guardas Municipais devem ZELAR PELA SEGURANÇA PÚBLICA, por ser DEVER DE OFÍCIO.

Fonte: blog GCM Carlinhos Silva.

Homem é preso pela GM de Laguna após invadir Prefeitura.

Um funcionário público da área da saúde invadiu a prefeitura de Laguna na tarde de sexta-feira, quebrou móveis e ameaçou outros trabalhadores. Visivelmente alterado, ele precisou ser contido pela Guarda Municipal e foi conduzido para a delegacia do município, onde prestou depoimento e foi liberado.
De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, o funcionário público já havia recebido o salário através de depósito, mas devido à greve bancária ele queria a quantia em cheque, indo até o local. O homem estava bastante alterado, sob efeito de drogas ou álcool, e precisou ser contido pelos guardas.
Apesar de o acusado estar agressivo, a ação dos guardas gerou revolta entre as pessoas que presenciaram a prisão. “O homem já havia sido algemado e contido, mas ainda assim foi agredido. Um dos guardas chegou a arrastá-lo e depois pisou nas costas do detido, esfregando o rosto dele no chão”, comenta um morador de Laguna.
Os guardas alegaram que a ação foi necessária devido à agressividade do acusado. Após ser totalmente dominado, o funcionário público foi levado para a delegacia, onde já chegou mais calmo. Ele prestou depoimentos e foi liberado ainda durante a tarde.

Fonte: Diário do Sul.

Jô Soares entrevista GCM Márcio Ribeiro, sargento do CHiP´s

Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP , aumenta para 80% na GCM de SP.

DECRETO Nº 51.788, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

Altera o valor da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP,

nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 19 da Lei nº

13.768, de 26 de janeiro de 2004, que prevê a revisão, mediante decreto, do percentual da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP devida aos servidores do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, respeitados os limites

ali estabelecidos,

D E C R E T A:

Art. 1º. O valor da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP devida aos servidores do Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC, optantes pelo plano de carreira instituído na forma da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro

de 2004, fica fixado em 80% (oitenta por cento), incidentes exclusivamente

sobre o padrão de vencimento do servidor, a partir de 1º de setembro de 2010.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de setembro de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO, Secretário Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização

EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Segurança Urbana

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de setembro de 2010.

Guarda Municipal de Botucatu-SP, comemora 18 mil atendimentos no 1º semestre de 2010

Se segurança é quesito de desenvolvimento de uma comunidade, Botucatu já pode se orgulhar da política de estado implantada pela Guarda Civil Municipal [GCM], que em evento realizado na manhã desta terça-feira [14] apresentou oficialmente para o prefeito João Cury Neto os resultados dos trabalhos realizados no primeiro semestre de 2010, quando foram contabilizados pouco mais de 18 mil atendimentos.

O resultado foi muito comemorado pela corporação, que tem contabilizado uma média de 3 mil atendimentos por mês. Há pouco mais de dois anos a média era de aproximadamente 177 atendimentos mensais. “Esse atendimento tem aumentado quase que diariamente porque nossa Guarda além de estar mais preparada e qualificada, também está sendo mais exigida. Por isso temos que agradecer ao apoio, investimento e a valorização que o prefeito João Cury tem oferecido. E nós da GCM só temos que dar esse retorno à população deste investimento”, ressalta o comandante da Guarda Municipal, Paulo Renato da Silva.

Em pouco mais de um ano e meio da gestão João Cury/Profº Caldas, a GCM se renovou, modernizou e ganhou reconhecimento da população botucatuense. Hoje ela conta com o efetivo completo de 65 agentes. Antes do início da atual gestão do Governo Municipal, a Guarda possuía apenas 32 componentes, isto é, menos de 50% do atual efetivo.

Com a ajuda de um sistema moderno que integra informações da segurança pública [Infoseg], mais de 40 pessoas, condenadas e foragidas ou que cometeram delitos com flagrante, foram presas pela GCM. Vários veículos furtados foram recuperados. As ações de combate ao tráfico de drogas também se intensificaram, permitindo que grande quantidade de entorpecentes fosse tirada de circulação.

Essa ação ostensiva também tem contribuído para a redução de determinados tipos de ocorrência, como as que envolvem a perturbação do sossego público. Até o primeiro semestre deste ano, pouco mais de 700 ocorrências haviam sido registradas neste segmento e que envolvem principalmente bares e repúblicas. Antigamente eram quase 200 casos por mês.

O Grupo de Ações Preventivas Especiais [Gape], outra novidade da GCM na atual Administração Municipal, foi o responsável pelo recolhimento de dois tijolos de maconha, que somavam cerca de 2 kg do entorpecente, uma das maiores apreensões de 2010 entre todas as polícias de Botucatu.

Integração - Além da ampliação da guarda, a estrutura e planejamento estratégico adquiridos pela mesma foram essenciais para atingir um número alto de atendimentos. A sede da GCM, localizada na Vila dos Lavradores, foi totalmente modernizada. Hoje, além de possuir uma central única de monitoramento de câmeras, a Guarda tem espaço para realizar cursos de qualificação, como a recente qualificação oferecida às guardas de São Manuel e Pratânia.

“A Guarda está bem porque o prefeito investiu, mas exigiu um plano de segurança pública. Hoje, além de trabalharmos de forma integrada com as demais polícias, o que tem ajudado na diminuição da violência em nossa Cidade, temos orientado guardas de várias cidades do Estado e do País, que têm nos procurado como referência de segurança pública. Hoje temos uma Guarda Municipal de padrão internacional”, valoriza o secretário municipal de Segurança, Adjair de Campos.

O delegado seccional da Polícia Civil, Antônio Soares da Costa Neto, também esteve presente no evento e fez questão de manifestar que é um defensor da Guarda Municipal. “A GCM é uma força policial auxiliar importante e já é uma realidade copiada por outras cidades”, frisou.

Avanços - Em 2010, a Guarda Municipal também recebeu investimentos do Poder Público para a compra de armas de fogo e armas não letais [teaser] de condução elétrica, e para a instalação de câmeras de longo alcance em três pontos da Cidade, o que tem ajudado no controle e prevenção da criminalidade, principalmente no comércio de Botucatu.

Outro avanço foi a instalação de uma base da GCM no Terminal Rodoviário, que hoje também é monitorado com mais de 12 câmeras internas e externas. “Com essa medida chegamos ao índice zero de ocorrências na Rodoviária”, informa o comandante da GCM, que também recebeu investimentos para um novo sistema de monitoramento de alarmes para mais de 80 prédios públicos. Como anteriormente esta atividade era terceirizada, o que gerava um gasto excessivo aos cofres públicos, esse investimento tem proporcionado uma economia de mais de R$ 50 mil por ano.

Ao final do balanço de atividades da GCM no primeiro semestre, o prefeito João Cury Neto fez questão de valorizar o trabalho sério que a Guarda tem desenvolvido desde 2009 e lembrou que os bons resultados passam, consequentemente, por uma valorização dos profissionais que arriscam suas vidas para proteger a comunidade.

“Houve uma mudança de conceito e de princípio, que o comando da Guarda conseguiu imprimir. Hoje não mais se ouve falar em qualquer denuncia contra nossos homens e mulheres da Guarda. Fico também feliz em saber que pelo menos 80% do efetivo cursou ou está cursando Ensino Superior. Esse tipo de qualificação é que queremos incentivar. Com o plano de carreira de cargos e salários que estamos desenvolvendo serão feitas avaliações de desempenhos, para individualizarmos o mérito e podermos bonificar com um salário melhor o guarda que se preparou. Todos esses investimentos feitos à Guarda Municipal e a satisfação da comunidade, que hoje é melhor atendida, mostram que segurança deve ser uma das prioridades de qualquer governo”, comentou o prefeito.

Serviço - O telefone da GCM de Botucatu [199] está a disposição da população 24 horas, todos os dias da semana. A Guarda Civil Municipal esta localizada na Rua Vitor Atti, 145 V. Lavradores.

Confira os números da GCM no 1º semestre de 2010• Condenados capturados e presos: 18

• Presos em flagrante delito: 27

• Veículos recolhidos por algum tipo de delito em fiscalizações: 34

• Veículos furtados recuperados: 10

• Auxílios comunitários: 234

• Averiguações de suspeito: 620

• Ocorrências ambientais: 133

• Atendimento patrulha escolar: 712

• Apreensão de drogas: mais de 2,5 kg de entorpecentes

Principais ocorrências atendidas:

• Pontos de fiscalização: 3.304

• Patrulhamento em pontos municipais: 2.013

• Perturbação de sossego: 713

• Averiguação de suspeito: 569

• Mediação de conflito: 273

• Outras ocorrências contra o Meio Ambiente: 66

Outras ocorrências:• Furto: 38

• Lesão Corporal Dolosa: 33

• Uso/porte de droga: 28

• Ameaça: 20

• Condenado capturado: 18

• Queimada: 18

• Roubo: 14

• Acidente sem vítima: 13

• Dano ao patrimônio municipal: 13

• Desordem/perturbação: 13

• Acidente com vítima: 09

• Auto localizado: 09

• Outras ocorrências contra o patrimônio: 09

Fotos: Marco Magnoni

Celso Quinzote Junior

Botucatu/SP

Guarda Municipal orienta motoristas sobre nova legislação.

Guarda Municipal recebe autorização do Exército para a compra de armas de fogo e de equipamentos não letais.

Em breve, os guardas municipais de Tubarão vão ganhar um reforço para as atividades de fiscalização do trânsito e segurança realizadas na cidade.

O Ministério da Defesa, por meio do comando logístico do Exército Brasileiro, órgão responsável pelas liberações de compras de armas de uso restrito, no território Nacional, acaba de emitir a liberação para que a Guarda Municipal de Tubarão adquira armas letais e não letais.

A autorização já está na secretaria de Segurança e Trânsito do município, que deve dar continuidade, nas próximas semanas, ao processo licitatório de compra de pistolas 380 e espargidores de pimenta. “Todos os trâmites legais já foram praticamente concluídos. Agora falta pouco para nossos agentes estarem armados e assim proporcionarem maior segurança à população”, explica o secretário de Segurança e Trânsito, Toni Bittencourt.

O efetivo da Guarda Municipal de Tubarão já realizou um curso de tiro de revólver e até o final do ano deve ser capacitado com aulas de tiro de pistola. O curso será ministrado pela Polícia Civil, na Academia de Polícia (Acadepol), em Florianópolis.

Fonte: PMT.

GMT dá suporte a evento esportivo.

Neste domingo dia 22, a Guarda Municipal  realizou a segurança no trânsito da corrida ciclistica de Tubarão. O evento foi realizado pela manhã na Avenida Marcolino Martins Cabral e contou com a participação de dezenas de atletas. Durante todo o evento, o efetivo da GMT esteve isolando a pista e orientando os usuários da via sobre os caminhos alternativos. Segundo a Guarda Municipal o evento transcorreu sem nenhuma alteração.

Parecer CONASP 01 - O papel do Município na segurança pública.

Senhores Conselheiros, Senhoras Conselheiras,

Por deliberação da Sessão Plenária deste Conselho, apresenta-se a seguir um parecer sobre o Papel do Município na Segurança fruto do debate nacional realizado nestes últimos anos e, em especial, intensificado com a Implementação do Programa Nacional de Segurança Pública (PRONASCI) e através da realização das diversas etapas da Conferência Nacional de Segurança Pública que mobilizou

mais de 500 mil pessoas em nosso país, ao longo de ano de 2009.

Todas as recomendações que se apresentam ao final fundamentam-se nas seguintes teses:

1. A política de segurança pública depende muito das ações dos governos locais, ou seja, os municípios estão aptos, juntamente com os Estados e o Governo Federal para atuarem permanentemente na prevenção da violência, por meio de políticas públicas sociais e urbanas;

2. Considera-se que a Administração Municipal interfere de forma direta e sensível nas condições de vida da população;

3. Parte expressiva dos problemas que alimenta a sensação generalizada de insegurança nas cidades está diretamente relacionada à qualidade de vida desfrutada pelos cidadãos nos espaços urbanos;

4. O provimento democrático e preventivo de segurança depende também de variáveis extra-policiais, tais como o ambiente comunitário, os equipamentos coletivos, a infra-estrutura social e urbana, o meio ambiente e os serviços de utilidade pública;

5. Boa parte dos problemas de segurança vivenciados pelos cidadãos no espaço urbano ultrapassam a competência exclusiva e a intensidade das ações das polícias, requerendo a cooperação das comunidades e outras agências públicas e civis prestadoras de serviços essenciais à população;

6. A natureza, diversidade e intensidade dos problemas de segurança, assim como as demandas e prioridades neste campo, variam de acordo com as comunidades locais;

7. Cabem aos municípios a normatização e, com apoio dos órgão policiais, a fiscalização de posturas relativas ao ordenamento e uso e ocupação do espaço urbano que influi direta ou indiretamente com a sensação de segurança nas cidades e contribui para a prevenção de determinados delitos;

8. Segurança Pública no âmbito municipal tem de ser sinônimo de ações interdisciplinares; Para que as ações interdisciplinares de segurança pública de competência dos municípios sejam eficazes e alcancem o conjunto da população, é fundamental que elas sejam integradas e coordenadas;

9. Para exercitar o seu papel na segurança pública, considera-se fundamental a existência de um órgão gestor de primeiro escalão da política municipal de segurança urbana com atribuições de coordenação e articulação das ações de prevenção da violência e da criminalidade com envolvimento direto do Prefeito Municipal;

10. Em 2003, o Governo Federal promoveu uma alteração na Lei nº. 10.201/2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, de forma a permitir que o FNSP passasse a financiar também projetos

municipais preventivos da violência, ainda que o município não possuísse Guarda Municipal;

11. Em 2007, o Governo Federal lançou o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, objetivando, segundo seus enunciados, a consolidação de um novo paradigma da Segurança Pública no Brasil, a inclusão dos municípios como novo ator/protagonista da Segurança Pública, por meio do desenvolvimento de ações preventivas, a instituição de uma nova articulação federativa na matéria, articulando políticas repressivas de segurança a políticas preventivas, de forma a atuar também sobre as raízes sócio-culturais da violência;

12. Finalmente, em agosto de 2009, a Conferência Nacional de Segurança Pública, em vários dos seus 10 princípios e 40 diretrizes, consagrou o município como co-gestor da segurança pública, expressando literalmente em um de seus princípios que a política nacional de segurança pública deve “Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências.”;

13. A inclusão dos municípios no setor de segurança pública amplia a concertação federativa nesta política específica e coloca a prevenção, complementarmente às ações de repressão qualificada, como referência estratégica na implementação da política nacional de segurança pública, que está sendo construída. Nessa perspectiva, a constituição e a consolidação dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais são também fundamentais, como estruturas institucionais que favorecem a integração e a gestão compartilhada entre os três níveis de governo;

14. O 2º Seminário sobre os Municípios e o SUSP, realizado em junho de 2010, em RECIFE-PE, permitiu a celebração de uma agenda de compromissos dos municípios na segurança pública, reafirmando seu papel na prevenção, seu compromisso de integração federativa, uma perspectiva intersetorial e transversal de tratamento dos problemas e segurança, tendo como referência o SUSP e os princípios do PRONASCI, reafirmando assim as teses acima explicitadas.

Tendo em vista as teses apresentadas anteriormente e considerando o desafio de construção de um marco regulatório para o papel dos municípios na segurança pública e, neste contexto, serem pensados os papeis a serem desempenhados pelas Guardas Municipais, recomenda-se as seguintes diretrizes como pressuposto para o tratamento do tema pelas diversas instâncias federativas e por organismos oficiais:

a. Toda ação do município deve estar lastreada na idéia do respeito, da promoção aos direitos humanos e de que segurança é um direito humano fundamental;

b. Todas as políticas públicas municipais de segurança devem ser formuladas tendo como perspectiva a integração e a intersetorialidade;

c. As políticas públicas de segurança devem ser fundadas no SUSP e no PRONASCI e nos princípios e diretrizes das Conferências Nacionais de Segurança Pública;

d. O foco da atuação do município deve ser a prevenção a violência, sem prejuízo de desenvolver ações de controle e fiscalização dos espaços públicos, assim como ações de recuperação de espaços públicos e promoção de direitos das pessoas;

e. Recomendação de que os municípios implantem os Gabinetes de Gestão Integrada (GGI-M) como instâncias de articulação entre os entes federados;

f. Defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência;

g. Deve atuar no sentido de impedir ou evitar a criminalização da pobreza, da população negra e outras raças, da comunidade LGBT, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, valorizando e fortalecendo programas e projetos continuados em educação e na promoção de uma cultura de paz;

h. Intersetorialidade, transversalidade, integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro e da criminalidade, são pressupostos fundamentais à prevenção da violência;

i. Os municípios deverão elaborar os seus planos municipais de segurança, precedidos de pesquisas e estudos que favoreçam um diagnóstico adequado da realidade e considerem as múltiplas manifestações da violência cometidas contra crianças e adolescentes, violência doméstica, contra mulheres e idosos, contra público LGBT, contra negros, egressos do sistema prisional, população em condição de rua;

j. Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança Pública;

k. Assegurar a participação social através dos conselhos municipais de segurança, através de fóruns de segurança, e conferências municipais de segurança. Apoiar a criação dos conselhos estaduais de segurança pública – buscando sempre articulação com eles e com o conselho nacional de segurança pública;

l. Apoiar a realização das conferências estaduais e nacional de segurança pública;

m. Implementar, dentro da estrutura do município os observatórios de segurança pública articulados com os governos estaduais e federal. Garantindo aos municípios acesso legal às informações de interesse público. No que diz respeito à gestão de políticas e programas sociais e urbanísticos preventivos da violência, o desafio consiste em garantir o acesso e a qualidade de dados e informações, que permitam um diagnóstico local qualificado da violência e da criminalidade e o conseqüente desenho e monitoramento de políticas mais eficientes, destinadas à diminuição dos fatores de risco que favorecem a ocorrência delitiva e a reprodução das violências.

n. Implementar sistemas de videomonitoramento que devem ser considerados como instrumentos importantes desde que adequadamente articulados com um conjunto de outras ações já nominadas neste parecer;

o. A regulamentação das Guardas Municipais, como órgão complementar da Segurança Pública, com atribuições que não se conflitam com as polícias estaduais e federais é imperativo. A atuação das Guardas Municipais, deve ser centrada em ações preventivas e comunitárias, integradas com as políticas sociais dos governos locais e com a atuação das polícias estaduais e federais. Recomenda-se que os municípios criem centros ou escolas de formação, na esfera municipal e/ou mediante consórcio intermunicipal, em articulação com as instituições de ensino, em especial com a RENAESP, tendo como referência a Matriz Curricular Nacional para formação de Guardas Municipais elaborada pela SENASP. Admitido por concurso público, com exigência mínima de ensino médio e obrigatoriedade da criação de uma corregedoria e ouvidoria. Sendo assegurada a assistência psicossocial.

p. Um dos desafios maiores no presente momento é pensar políticas públicas sobre drogas lícitas e ilícitas. Neste sentido considera-se indispensável o incentivo de políticas sobre drogas e o desenvolvimento de programas massivos de formação para servidores públicos e sociedade para a compreensão do problema e visando a busca de soluções conjuntas. Neste sentido, entende-se que os municípios articulados nos GGIMs devem também contribuir com as ações dos entes federados no tratamento da questão das drogas. Toda esta articulação deverá sintonizar-se com a política nacional sobre drogas do governo federal;

q. Formulação de programas entre a União, Estados e Distrito Federal e Municípios para resocialização o acolhimento e a reinserção social dos presos, egressos do sistema prisional visando a redução da criminalidade.

Este o nosso parecer.

Brasília-DF, 05 agosto de 2010

O Parecer CONASP 01 - O Papel do Município na Segurança Pública foi extraído do Portal da Conferência Nacional de Segurança Pública - CONASP

Polícia Rodoviária Federal oferece curso aos Guardas Municipais de Tubarão.

No início deste mês, instrutores da Policia Rodoviária Federal estiveram na Secretaria de Segurança e Trânsito, ministrando um curso básico sobre técnicas de imobilização, uso de bastão e de algemas. Durante as instruções, foi mostrado aos Guardas Municipais sobre a importância do uso correto das técnicas, que objetivam principalmente, fazer com que o agente possa substituir o uso arbitrário da força física, por uma técnica eficaz, seguindo os princípios do uso progressivo da força. Após a parte teórica, foram repassadas na prática, técnicas de domínio das articulações, técnicas avançadas de imobilização, técnicas de utilização de algemas, técnicas avançadas de condução de presos, técnicas de uso do bastão, estratégia tática e desarme seguido de imobilização.

“A PRF sempre se mostrou parceira da Guarda Municipal de Tubarão, e ações como essa fortalecem os laços entre as duas instituições civis.” Comentou Davi Laurentino, Inspetor da Guarda Municipal de Tubarão.