sexta-feira, 23 de julho de 2010

TJSC decide que Guarda Municipal de Laguna pode fiscalizar o trânsito.


O Órgão Especial do TJ, em sessão realizada nesta quarta-feira (21/7), considerou constitucional a Lei Complementar n. 135/2006, de Laguna, responsável pela criação da Guarda Municipal naquela cidade. O Ministério Público foi o autor da ação direta de inconstitucionalidade.

O relator da Adin, desembargador Newton Trisotto, considerou que a Guarda Municipal, desde que restrita ao trabalho de fiscalização do trânsito e às ações de combate aos agressores do meio ambiente, pode funcionar normalmente.
“O que não pode é invadir esfera de atribuição exclusiva da Polícia Militar”, acrescentou o magistrado. A decisão de improcedência da Adin proposta pelo MP foi tomada por unanimidade de votos. (Adin n. 2008.045151-7).
Fonte: TJSC.

quinta-feira, 15 de julho de 2010

Guarda Municipal emitiu mais de setenta credenciais de estacionamento em um único dia.

Os motoristas que transportam idosos e pessoas com deficiência física, visual ou com mobilidade reduzida puderam confeccionar, gratuitamente, no último sábado(10/07), durante o Dia D do comércio, a credencial de identificação do veículo.
A Guarda Municipal  montou um espaço para atender os motoristas, que, com a carteirinha, tem o direito de estacionar nas vagas especiais. A carteirinha, no entanto, não isenta o idoso ou deficiente físico de pagar o estacionamento, caso a Área Azul volte a funcionar.
A identificação fornecida pela prefeitura contém o nome do idoso ou portador de deficiência física, uma vez que a autorização para uso da vaga especial é concedida à pessoa, e não ao veículo. Para comprovar se a vaga não está sendo utilizada indevidamente, a Guarda Municipal poderá, inclusive, exigir um documento de identidade do usuário e conferir com a autorização.
Atualmente, na região central da cidade, existem 37 vagas reservadas para idosos e 15 para portadores de necessidades especiais distribuídas em pontos estratégicos visando facilitar acesso a hospitais, clínicas, bancos e outros serviços públicos.
Documentos - Para confeccionar a credencial, os idosos devem apresentar um requerimento do benefício, junto com cópia do RG, CPF e comprovante de residência (mínimo 60 dias). Já os portadores de necessidades especiais devem apresentar os mesmos documentos acrescidos de um atestado médico, especificando o tipo de deficiência e se é permanente ou temporária. “Se for alguma deficiência temporária, a credencial para uso da vaga especial será emitida com um prazo de validade”, explica o diretor da Guarda Municipal, Adailton do Livramento. Mais informações sobre o credenciamento para uso das vagas especiais podem ser obtidas na secretaria de Segurança e Trânsito (rua Antônio Hülse, 842) ou pelo telefone (48) 3906-1049.

terça-feira, 6 de julho de 2010

GMT apreende menor conduzindo motocicleta com descarga alterada.

Por volta das 18:30hs da última segunda-feira (07/06), agentes da Guarda Municipal de Tubarão, atentos como sempre, efetuaram o flagrante de um crime de trânsito ao abordarem um jovem que conduzia uma motocicleta Honda/Titan que emitia ruído acima do normal, sendo que ao verificar a documentação ficou constatado o crime, já que o indivíduo não possuia habilitação por se tratar de menor de idade. Diante dos fatos, o infrator foi encaminhado até a delegacia do menor para ser confeccionado o  B.O. pela autoridade policial. A motocicleta foi guinchada e o menor autuado por conduzir veículo com carascterística alterada e por conduzir veículo sem possuir CNH. O valor das multas aplicadas foi de aproximadamente 700,00 reais.
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